ASCONHSP auxilia na elaboração de projeto de lei de loteamentos fechados

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Conforme informado, a ASCONHSP fez contatos com a área técnica da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Limeira. Estes contatos culminaram numa extensa reunião de trabalho na Prefeitura, entre o Diretor Jurídico da ASCONHSP, Dr. Silvio Cabral e o departamento jurídico e técnico urbanístico da Secretaria. Nesta reunião foram apresentadas duas minutas de projeto de lei de Loteamentos Fechados para Limeira, elaboradas pela ASCONHSP, sendo, uma mais completa e extensa e outra reduzida para ser complementada pela própria Prefeitura.Porém, ambas compatíveis com as características do grupo de residenciais fechados mencionados no TAC. A equipe da Prefeitura manifestou grande satisfação em receber as minutas, alegando que ainda não tinham qualquer material legal. As 2 minutas foram examinadas clausula por clausula pela equipe da Prefeitura e preliminarmente foi aprovada a mais extensa e detalhada.Solicitaram obviamente um prazo para um estudo mais aprofundado.Manifestaram porém que a preocupação maior seria com a aprovação do Ministério Público da minuta.Neste ínterim o grupo de loteamentos fechados também estarão examinando a minuta para avaliação Ficou acertado que a equipe da Prefeitura, após estudo final da minuta por todos, buscará agendar com o MP para apresentá-la. A ASCONHSP se dispôs a participar da reunião técnica com o MP afim de defender a minuta, como a opção qualificada para trazer solução definitiva para a questão do fechamento. Mais um passo concreto foi dado. A Prefeitura tem hoje nas mãos uma minuta que poderá tornar-se inclusive uma lei definitiva para amparar legalmente os loteamentos de uma maneira geral, envolvidos no TAC. Porém, haverá ainda um longo caminho pela frente, podendo ter que passar pela aprovação da Camara dos Vereadores e MP.