Iniciado manifesto de apoio ao Projeto de Lei sobre fechamento dos loteamentos fechados, vetado pelo governador, liderado pela ASCONHSP
Edição 115, maio de 2016
Por Silvio Cabral Filho
Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram o Projeto de Lei (PL) 891/2015, que regulamenta o fechamento dos loteamentos fechados do Estado de SP em dezembro de 2015, porém ele foi surpreendentemente vetado pelo Governador do Estado, conforme já publicado na Revista Residenciais.
Especialistas da área jurídica ligados a Asconhsp e ao segmento dos loteamentos fechados julgaram que o veto não é justificado, causando questionamento na nossa comunidade, principalmente pelo fato de continuar em aberto a discussão da perfeição jurídica do fechamento dos loteamentos com portarias.
Conforme já publicado, o deputado Geraldo Cruz, autor da lei, apoiado pelo parecer de especialistas da ASCONHSP, contesta o principal argumento do veto:
“Normalmente estes locais de moradia são estruturados como qualquer loteamento aberto e posteriormente, por meio de autorização de uma lei municipal, têm o seu perímetro fechado, e, consequentemente, o acesso ao seu interior passa a ser controlado. Desta forma, o texto do PL deixa claro a intenção de respeitar as leis municipais que autorizam a existência destes empreendimentos sem ao mesmo tempo sobrepor-se à Lei 6.766/79 de Parcelamento do Solo”.
O advogado Conselheiro e Diretor jurídico da ASCONHSP – Associação dos Condomínios, Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados do Estado de São Paulo – Dr Silvio Cabral Filho, declarou que apesar do deputado, autor do projeto, estar empenhado em reverter o veto, será necessário apoio público para sensibilizar a Assembléia.
Por esta razão a ASCONHSP, a partir deste mês, iniciará movimentação das lideranças dos Loteamentos Fechados do Estado em prol de um manifesto a favor da lei, já aprovada pelos deputados estaduais.