Conforme informado pela Prefeitura de Vinhedo: “Graças à alteração no Plano Diretor aprovado pelo Poder Legislativo, seguida do Termo de Concessão de Direito Real de Uso das áreas públicas assinado entre a Prefeitura de Vinhedo e associações de moradores, conseguiu-se legalizar antigos loteamentos fechados. Após as assinaturas, os termos foram submetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, o qual homologou mencionado Termo, arquivando os Inquéritos Civis abertos visando o desfazimento de Portarias e muros nos “condomínios”.
“Em abril de 2012 foi assinado o Termo de Concessão de Direito Real de Uso das áreas públicas situadas no interior de 18 loteamentos: Chácaras do Lago, Jardim América, Jardim Paulista, Jardim Paulista II, Recanto dos Paturis, Recanto Florido, Sol Vinhedo Village, Bosque das Araras, Bosque das Araras II e IL Paradiso, Villa Di Treviso, Villagio Di Verona, Reserva da Mata, Vila Hípica I, Vila Hípica II, Jardim das Palmeiras, Bosque de Grevílea e Terras de Vinhedo. O prazo da concessão é de 30 anos, podendo ser prorrogável”.
O QUE MUDA
“Passou a ser de responsabilidade dos loteamentos a manutenção das áreas verdes no sistema de lazer e manutenção e limpeza dos sistemas viários internos. O sistema viário terá acesso controlado, podendo os loteamentos regularizarem suas portarias, após aprovação de projeto junto à Prefeitura”.
“Toda obra que for realizada nos loteamentos deve passar por aprovação. A Prefeitura poderá, a qualquer momento, fiscalizar o uso dos bens públicos, para verificar se está de acordo com a finalidade e ordenamento jurídico. A Prefeitura continuará a ser responsável pela coleta seletiva e domiciliar e pela rede de água e esgoto dos loteamentos fechados.”
“A estimativa é que a Prefeitura economize cerca de R$5 milhões por ano, considerando os gastos com a manutenção das áreas internas”.
Fonte : http://www.vinhedo.sp.gov.br/noticia.php?id=8086
A ASCONHSP estará com o MP de Vinhedo em março, parte importante na negociação acima descrita, com o objetivo de avaliar o aproveitamento desta experiência para outras cidades.